Coluna César Melo - Estudos Jurídicos

Direitos trabalhistas nos casos de demissão, despedida sem justa causa e dispensa por justa causa

1) Demissão: ocorre quando o empregado opta por findar o contrato de trabalho. Não depende de motivação e o empregador não poderá impedir tal escolha do trabalhador. Terá direito:

Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

Décimo terceiro salário proporcional;

Férias + 1/3 vencidas, se houver;

Férias + 1/3 proporcionais.

É importante lembrar que na demissão o empregado não saca o FGTS.

2) Despedida sem justa causa: o empregador demite o empregado sem justa causa. Neste caso, o empregado tem direito as seguintes verbas rescisórias:

Saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

Aviso-prévio;

Saque dos depósitos do FGTS;

Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

Décimo terceiro salário proporcional;

Férias + 1/3 vencidas, se houver;

Férias + 1/3 proporcionais;

Direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos próprios estabelecidos na legislação previdenciária.

3) Dispensa por justa causa: empregado comete falta grave elencada no art. 482 da CLT. São faltas graves:

Ato de improbidade;

Incontinência de conduta ou mau procedimento;

Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

Desídia no desempenho das respectivas funções;

Embriaguez habitual ou em serviço;

Violação de segredo da empresa;

Ato de indisciplina ou de insubordinação;

Abandono de emprego;

Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Prática constante de jogos de azar.

No caso em tela, o empregado tem direito:

Saldo de salário;

Férias adquiridas e não gozadas;

Décimo terceiro integral não recebido.

É importante lembrar que nesse caso o empregado não terá direito a férias proporcionais e décimo terceiro proporcional, aviso-prévio e saque do FGTS.

Fonte: CLT e manuais de direito do trabalho.

César Melo, 22 anos, natural de Ubajara/CE, acadêmico em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - 8° período, colunista do Blog Expresso Ubajara.

Email: cesarrmelo12@yahoo.com.br